peça - oab- segunda fase - resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA)

Ref. Processo nº (número)

CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir.

PRELIMINARMENTE
1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, caput e parágrafo 1º, do Código Penal.
A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto pelo artigo 345 do Código Penal.
Explica-se.
Na conduta descrita pelo Ministério Público, o réu executou cobrança de dívida contra ao Sr. José, na tentativa de satisfazer seu crédito, utilizando-se, para tanto, de ameaça com emprego de arma de fogo. A pretensão, no entanto, não foi alcançada.
Necessário dizer, pois, que não havendo obtenção de vantagem indevida, descaracterizada está a prática do crime de extorsão, pelo qual o réu está sendo acusado.
No presente conflito, há tentativa de fazer justiça com as próprias mãos, há exercício arbitrário de suas próprias razões.
Neste sentido, em razão da pena prevista para o crime do dispositivo 345 do Código Penal ser fixada como pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, o juízo competente para conhecer desta causa é o Juízo Especial Criminal, que o fará mediante procedimento sumaríssimo.
Desta feita, requer que este Juízo reconheça sua incompetência e remeta os autos deste processo ao juízo competente determinado – Juízo Especial