Peça Embargos a execução tributaria
Distribuição por dependência
Execução fiscal n ...
TRANSITAR pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ sob n ...,endereço na rua...,município...,estado...,representado por seu advogado legalmente constituído(procuração anexa),com endereço na rua...,município...,estado..., onde recebe intimações(art.39,I,CPC),com fulcro no art. 16 da Lei 6830/1998 e art. 739-A, 282 ambos do CPC, ajuizar
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Contra ESTADO ALFA, pessoa jurídica de direito publico interno, com endereço na rua...,município...,estado...,representado por seu procurador(art. 12,CPC), pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I- Dos Fatos
O Estado Alfa instituiu seu ICMS por meio do decreto n 2768, em 30/05/2007.Este decreto determinava que a cobrança do ICMS seria devida desde dia 01/01/2007, desde que ocorrido o fato gerador deste tributo.
Ocorre que a empresa Transitar, que presta serviços de transporte interestadual, foi citada em um processo de execução fiscal, para que recolhesse os valores devidos a titulo de ICMS, relativos à competências de 2007 à 2014.Após 5 dias da citação a empresa Transitar efetuou o depósito na execução fiscal.
II- Do Direito
II-1 Do Pedido de Efeito Suspensivo
Nos termos do art. 739-A o juiz poderá a requerimento do embargante, atribuir efeitos suspensivos aos embargos, sendo relevante seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, deposito ou caução suficientes.
No caso, verifica-se que a cobrança do ICMS viola os princípios da Legalidade e da Anterioridade restando, portanto relevantes os fundamentos, por outro lado caso a execução prossiga e ao final restem procedentes estes embargos, causará ao executado graves danos de difícil reparação, haja já ter