peça dto. civil

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP

ALBERTO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua: ..., nº..., Bairro: Pinheiros, São Paulo – SP, vem, por intermédio de seu Advogado “in fine” assinado, propor

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
(com pedido liminar)

com base no art. 932 do CPC, em face de Mário, brasileiro, profissão, estado civil, portador do RG n°... e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na Rua:..., n°..., Bairro:..., Santos – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

(I) DOS FATOS:

Ressalta-se, num primeiro instante, que o autor, é proprietário legítimo do imóvel em questão, SITIO EM CAMPINAS – SP (dados completos), bem como demonstrado na Cópia da Matricula do Imóvel anexada aos autos.
No dia xx/xx/xxxx, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho, réu neste caso, foi deslocado cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. A cerca foi restabelecida ao local correto, mas, dado 01(um) mês, o fato ocorreu novamente, com novo restabelecimento da cerca, desta vez pelo réu. E novamente há ocorrência do mesmo delito no mês posterior. Caracteriza-se, notadamente, certa habitualidade do réu para com a prática delitiva.
Passados mais 03(três) meses, aproveitando-se da ausência continua do autor á sua propriedade, o réu avisa ao funcionário do reclamante que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses.
Diante do exposto, e de nova ameaça de invasão de cerca na propriedade do autor, e consequentes danos causados, não resta outra solução se não a busca da prestação Jurisdicional em face da ameaça iminente á sua posse.

(II) DO DIREITO

Num primeiro momento, explica-se a escolha da competência, baseado no art. 95 do CPC, estabelecendo como sendo aquela do foro da situação da coisa, em se tratando de Direitos Reais sobre