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abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;
b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora;
c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;
d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;
e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;
f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;
g) Denominações utilizadas:
1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;
2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;
3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;
4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;
5) Detentor: Quem detém o paciente.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP; Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____.

(espaço de 10 linhas para despachos)

' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___, ou contra ato do