peça 10

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ........

JONAS, já devidamente qualificado nos autos de processo-crime nº....., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou por crime incurso no art. 82 da Lei 9.099/1995, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que seja recebida e processada e remetida, com as inclusas razões a.........

Termos em que Pede deferimentp Local, data

ADV. OAB/SP.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE.....

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: JONAS
Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo nº .....

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA EMÉRITO JULGADORES

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS.

Jonas foi acusado de ter subtraído 20 (vinte) mil dólares de seu pai João, que conta hoje com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, houve proposta de suspensão condicional do processo (art. 82 e seg. da Lei 9.099/1995) o que não foi aceita pelo acusado.
Foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, havendo contradições em seus depoimentos, assegurando a defesa que referido valor teria sido deixado para o acusado por sua mãe antes de falecer.
Não foram juntadas provas, nem pela acusação nem pela defesa quando da propriedade do valor em questão, mesmo assim, o Juiz condenou João pelo crime de furto simples (art. 155 do CP.) à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena de reclusão para restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço (art.......)

II- DO DIREITO.

Com a devida vênia, a respeitável, sentença proferida em processo manifestadamente nulo, não podendo subsistir. No