Petições

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de__________estado______. ________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________,com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em ane xo, vemmui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de
ITAU UNIBANCO S.A
, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP 08557-105, pelo fatos e motivos dedireito que a seguir expõe.
DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamentode um veículo PALIO(FL) FIRE ECO modelo 2009/2010, que, para completar o valor do bem, liberouem seu favor, a quantia de R$ 14.258,93 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e trêscentavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,28 (quatrocentos e cinqüenta e cincoreais e vinte e oito centavos).O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) deentrada.Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigaçõesconsideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis denulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:
Contrato nº 763238250 ? Seguro –
R$ 359,93? Confecção de Cadastro –
R$ 690,00? Tarifa de avaliação de Veiculo –
R$ 209,00Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamentode operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante injustificável somatória de valoresconsiderados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição bancária, é passível de