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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 04ª TURMA ESPECIALIZADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

Processo nº 0003742-84.2013.4.02.0000 (2013.02.01.003742-3).

LINAVE TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados requerer e esclarecer o que segue:

Primeiramente, em atenção ao v. despacho publicado no Diário Oficial no dia 21.11.2014, sexta-feira, RATIFICAR todos os termos das CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTUMENTO anteriormente interpostas às fls. , requerendo o seu processamento na forma da lei e a conseqüente remessa dos autos aos respectivos Tribunais Superiores para seu julgamento e provimento.

É de suma importância esclarecer, que houve a perda do objeto da presente demanda, tendo em vista que diante execução fiscal ajuizada pela ora Agravante com o intuito de ver satisfeitos créditos tributários consubstanciados nas CDA’s nº 70.6.12.000543-76, 70.7.12.000260-60, 70.7.12.000261-40 e 70.6.12.00542-95, a Agravada efetuou adesão ao “REFIS da Crise” nos termos das Lei 12.865/13 e 11.941/09 e cumpriu com todos os requisitos legais.

Como consequência da adesão ao programa de parcelamento no dia 27/11/2014 houve a publicação do despacho proferido pelo Juiz da 2ª Vara Federal suspendendo, por um ano, a execução fiscal de nº 001046-75.2014.4.02.5120 as quais discutem as CDA’s acima citadas,nos termos do art.40 da Lei de Execuções Fiscais. (doc nº 01).

Diante do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, requer a Agravada que V. Exa. se digne a negar seguimento ao Agravo de Instrumento da União Federal (Fazenda Nacional), tendo em vista a evidente perda de seu objeto.

Além disso, requer-se seja declarada extinta a presente ação pelo D. Relator, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil, bem como a consequente baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

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