Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO

Jaqueline Cicarito, brasileira, solteira, apresentadora de programas de telecomunicações, portadora do RG n° 5246977 e inscrita no CPF sob o n° 043218671 93, domiciliada nesta Comarca, onde reside na rua Firma de Velasco, 1301, Centro, vem por sua procuradora (doc. anexo 01), propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de Francisco Assis Toledo Rocha, inscrito no CPF 213435789 45, publicitário do blog Eu Vi na Tv, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - Dos Fatos

No dia 12 de janeiro de 2013, a requerente estava passando férias com seu namorado numa praia espanhola. Inexplicavelmente, o requerido filmou o casal sem que os mesmos percebessem, de um ângulo, digo, perfil, notadamente com intuito malicioso, para fornecer a seu blog maiores índices de acessos, como de fato sempre acontece em nossa sociedade

A atitude do réu trouxe várias consequências para a requerente, tanto junto aos seus familiares,que são pessoas de bem e tradicionais desta cidade, como junto a seu namorado que também foi exposto, abalando seriamente a relação com este, além da perda de vários contratos de publicidade,sendo um deles no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), trazendo, sem dúvida, muitos transtornos e prejuízos materiais e morais.

O direito da requerente é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgações rendosas, sem autorização da mesma, pois a única que poderia permitir a reprodução era a própria requerente, a quem pertence a imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade.

O vídeo foi publicado sem a autorização da requerente e foi utilizado claramente para fins lucrativos, aumento de acessos ao seu blog, através de indução visual, constituindo ato ilícito, gerando