Petição

LEI N. 501, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de ...... e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ........, ETADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 63, Inciso IX e XXXI e Art. 70 e 71 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica modificada por esta Lei a estrutura de cargos, vagas e vencimentos de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ibititá, constituindo-se os cargos, as vagas e remuneração, na forma descrita nos parágrafos seguintes, providos por Concursos Públicos, ascensão ou reclassificação.

TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA

ART. 2° - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ibititá compreende os seguintes órgãos e entidades:

1 – ÓRGÃO CENTRALIZADOR DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do prefeito – GAB (alterada pela Lei 604 de 23 de dezembro de 2008)

* Assessor para Assuntos Jurídicos; * Assessoria de Política Públicas e Convênios; * Assessoria de Relações Institucionais; * Assessor de gabinete – AG; * Assessoria Administrativa Urbana II; * Assessoria Administrativa Urbana III; * Agente de Controle Interno; * Auxiliar e Controle Interno;

II - Órgãos Centralizados de Apoio:

01 - Secretaria Municipal de Administração – SEMA;
02 - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
03- Subprefeituras.

III – Órgãos Centralizados das Atividades Afins: (alterada pela Lei 604 de 23 de dezembro de 2008)

* Secretaria Municipal de Saúde – SESAD; * Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; * Secretaria Municipal de Educação – SEME; * Secretaria Municipal de Transporte – SETRAN; * Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEAGRI; * Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL; * Secretaria