Petição

TERMO DE ACORDO firmado entre as partes abaixo qualificadas e referendado pelo(a) Defensor(a) Público(a), para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 10.741/03, com a redação dada pela Lei 11.737/08.

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Aos dias do mês de de 200 , na sede da Defensoria Pública (especificar a unidade) compareceram o(a) Sr. (a) (qualificação), residente e domiciliado(a) na (endereço) , denominado Primeiro Transator, e o Sr.(a) (qualificação), residente e domiciliado(a) na (endereço), denominado Segundo Transator.

Pelas partes presentes, no intuito de prevenir ou terminar litígio entre ambos, foi requerido ao (à) Defensor Público(a) subscrito(a) que fosse lavrado o presente TERMO DE ACORDO, realizado em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições abaixo, o qual, depois de lido e achado conforme pelos transatores, foi por eles assinado em três (dependendo do número de acordantes, além da cópia da Defensoria) vias de igual teor e REFERENDADO PELO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), para que surta seus efeitos na forma do art. 585, inciso II, do Código Processo Civil.

Cláusula Primeira

O Segundo Transator, que é (vínculo de parentesco) do Primeiro Transator concorda, pelo presente, com o pagamento de pensão alimentícia a este (a) no valor de (especificar o valor), servindo tal pagamento como forma de custeio para as necessidades de sustento do Primeiro Transator, que vem passando dificuldades financeiras e diversas privações sem o referido auxílio.

Cláusula Segunda

O valor mencionado deverá ser pago ao Primeiro Transator mediante (depósito em conta ou mediante recibo – no caso de depósito em conta, mencionar banco, agência e número da conta) até o dia do mês seguinte ao vencido.

Cláusula Terceira

O Segundo Transator está ciente de que o presente acordo constitui título executivo