petição

EXCELENTÍSSIMO SR (SRA) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

JOÃO PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 03/02/2005, inscrito no CPF sob o número n. 226.666.987-98, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora do documento de identidade n. 16325452, emitida pelo XXXX, inscrita no CPF sob o n. 999.856.958-63, ambos residentes e domiciliados na Rua da Aurora, n. 10, Bairro Por do Sol, Maceió/AL, neste ato representado pelo seu advogado que subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Faz-se mister destacar que a representante do Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar as despesas relativas ao cuidado e sustento da família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.

DOS FATOS

Do casamento da representante do Autor com o Sr. PEDRO DA SILVA nasceram 03 (três) filhos, sendo o último JOÃO PEDRO DA SILVA, Autor, portador de Degeneração Espinocerebelar (CID-10 G23), o que impossibilitou que sua genitora exercesse qualquer atividade laborativa, haja vista a necessidade de cuidar do menor, restando assim, todas as despesas arcadas pelo pai do menor.
A doença se atém à Medula Espinhal, Tronco Encefálico e Cerebelo, ocorrendo a degeneração gradual de tais pontos em grau celular, ou seja, nos neurônios, levando ao impedimento do transporte do impulso elétrico até o Córtex Cerebral, o que causa uma inicial má