petição

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal (lei nº. 1.180, de 20/02/1995), estadual (lei º. 11.213, de 20/07/2002) e federal (Portaria nº. 662, de 23/07/2001), além de registrada no CNAS sob o nº. 44006.002762/97-53 (Resolução nº. 018, de 03/03/1998).

A entidade tem por finalidade promover assistência moral, material e espiritual a menores e adultos, desenvolvendo atividades de educação, saúde, lazer e trabalho, consoante o art. 2º. de seu estatuto social (cópia inclusa).

Em razão disso recebe repasses mensais do governo de Estado de São Paulo para o desenvolvimento de suas atividades, as quais são de grande relevância para a comunidade ibiraense.

Todavia, no mês de setembro de 2014, a Requerente foi surpreendida pela falta do repasse financeiro.

Procurando uma resposta para o grave problema, haja vista que o repasse é de fundamental importância para o pleno funcionamento da entidade, seus representante dirigiram-se à essa Diretoria, sendo informados que o repasse havia sido suspenso devido à inexistência de projeto de assistência social, o que seria condição sine qua non para tanto.

Contudo, embora estejamos providenciando o famigerado projeto, não há qualquer notícia de que a Requerente tenha sido notificada a “regularizar a situação”, de forma a atender as exigências feitas por essa Diretoria, sendo, assim, em tese, totalmente irregular a suspensão do repasse.

Em assim sendo, requer a Vossa Senhoria que dê vistas dos autos do processo administrativo que determinaram a suspensão dos repasses à Entidade ora Requerente a este subscritor, para a extração de cópias.