petição

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

fula de tal,brasileira, solteira, autônoma, RG n° ......- SSP-PB, CPF n°..............residente e domiciliada na Av..............to, n° 197 – Bairro , vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ..................., brasileiro, solteiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na ................., n° 60, bairro Cristo Redento, nesta Capital, com fulcro nos arts. 273 e 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DO OBJETO DA RESCISÓRIA

A presente ação tem como objeto rescindir o acordão, prolatada pelo ______________________ no processo 200.2012.066.787-4, mantida pelo acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal, na apelação XXX, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. dos autos da referida ação ordinária (anexo), em que foram litigantes as partes preambularmente qualificadas.
Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, a demandante, lá na condição de autora, requer, que seja vendido o imóvel e dividido os valos em igual parte.

2- DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."
O v. Acórdão rescindendo, proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal teve trânsito em julgado no dia ___ de Outubro de 2010, de conformidade com a certidão contida às fls. _____ daqueles autos de cópia anexa. A propositura da presente Ação Rescisória é, portanto, tempestiva, eis que ainda não fluiu o biênio decadencial.
3 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer que seja deferido a Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei