petição

3813 palavras 16 páginas
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ UNIDADE FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

SANDRA CLAUDIA BATISTA OLIVEIRA, brasileira, casada, serviços gerais, Portadora do RG nº 93004015533, CPF nº 896.090.693-04, residente e domiciliada na Av. Rogaciano Leite, nº 2080 – Eng. Luciano Cavalcante, CEP: 60810-475, nesta capital, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com endereço na Rua: Guilherme Rocha 1624, Centro, Fortaleza – Ce, CEP.: 60.030-141, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A Requerente solicita, a Vossa Excelência, que lhe seja concedida o BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não terem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, ante o valor do objeto da ação, que ora se pretende discutir, pagamento de apólices de seguro de vida.
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB 6051438703.
Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em retornar ao trabalhando, e por isso se submete à análise médica do INSS.
Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação de seu benefício, sempre se submetendo a novas perícias, sendo que em carte de comunicação emitida pela autarquia, foi lhe informado que seu beneficio findaria em 23/07/2014.
Aflita com a comunicação de cancelamento, haja vista as fortes dores ainda sentidas, assim como a extensão de sua

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