petição

À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

XXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, portador da cédula de identidade XXXXXX inscrito no CPF sob o XXXXXXXXXX e portador da CNH N. XXXXXXXXXXX, Residente e domiciliado à Rua Edson Silva, nº. 15, Cachambu, Rio de Janeiro – RJ, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nº XXXXXXXXXXXXX, requerendo o que segue:

Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado.

DO VEÍCULO Veículo marca GM/CORSA HATCH PREMIUM, cor PRATA, PLACA XXXXXXX, Renavam nº XXXXXXXXXX, de propriedade do recorrente.

DA AUTUAÇÃO Auto de infração nº XXXXXXXXXX, “Dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular”. Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6-2; Base Legal – CTB 252, VI; em 20/09/2010, às 08:05h, na Av. Presidente Vargas x Rua de Santana. Código do Agente Autuador NºXXXXXXXX, Órgão Autuador Nº XXXXXXX.

DOS FATOS E DO DIREITO

I - De outra forma também completarei esta defesa, pois entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB.
II - Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido Auto de Infração, vez que neste dia não carregava consigo seu celular. Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser