Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

GRERJ N.º

XXX, brasileiro, casado, empresário individual, portador da carteira de identidade n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Xxx, e YYY, brasileira, casada, pedagoga, portadora da carteira de identidade n.º yyy inscrita no CPF/MF sob o n.º yyy, residente e domiciliada na bbb, por sua procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no art. 226, §6º, Constituição Federal, Lei n.º 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito, que passará a expor.

I – DOS FATOS Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 29 de dezembro de 2006, conforme consta na Certidão de Casamento inclusa. Dessa união adveio um filho menor, ZZZ, nascido em 21 de junho de 2011, conforme Certidão de Nascimento inclusa. Os requerentes encontrando-se os mesmos separados de fato desde outubro de 2012 e desejam por fim ao vínculo matrimonial que os une.

II – DO NOME A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, a saber, yyy.

III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS Os requerentes, na constância do matrimônio, não adquiriram bens suscetíveis de partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática. Os requerentes não possuem dívidas a serem saldadas.

IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DO FILHO MENOR Os requerentes acordam que o filho menor ficará sob a guarda permanente da mãe, facultando-se ao pai o direito de visitá-lo, de forma livre, mediante acordo com a genitora sobre os horários compatíveis.

V – DOS ALIMENTOS O cônjuge varão pagará, a título de pensão alimentícia ao filho menor, o correspondente a 75% do salário mínimo vigente no país – quantia hoje aproximada em R$ 500,00