petição

EXECELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA____ SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

Romildo Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu sócio ROMILDO..., nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade n° ..., inscrito no CPF sob n° ..., domicílio, (endereço completo), vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com fulcro na lei 12.016/09, impetrar o seguinte

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo e que tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias.
O impetrante possui todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda
Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa.
Logo, ficou sem outras opções, a não ser a judicial para resolver a situação descrita.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme demonstrado nos fatos o impetrante, pessoa jurídica, realiza negócios comerciais e precisa estar regular em suas obrigações