petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Ana Cleide Pereira, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional Rua Alvarenga Peixoto, 1427, Santo Agostinho CEP:30.180-121 - Belo Horizonte - MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E REITEGRAÇÃO DE POSSE

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerida comprou um imóvel há 20 anos no mesmo terreno, onde possuía outras casas, após a compra a requerida construiu um segundo andar na casa, onde vendeu o primeiro andar, passando a residir com os filhos e companheiro apenas no segundo andar do imóvel.
Ocorre que a Vizinha da casa ao lado, construiu rente a sua janela, fechando assim o pequeno espaço existente entre as casas, sendo que a construção dessa obra nova está obstruindo sua janela e está sendo feita sem autorização da requerente, vale ressaltar que a construção está impedindo que parte Autora juntamente com os outros moradores, possa transitar entre as casas e obstruindo a passagem.
O caso em questão foi levado ao Juizado Especial de pequenas causas, onde não houve nenhum êxito para a resolução do problema.

DO DIREITO

A lesão grave aos direitos dos Requerentes deve ser reparada. Para isso socorre-se com a presente Ação, objetivando uma liminar.
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,