Petição

718 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA, DA CIRCRUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE CEILÂNDIA, DISTRITO FEDERAL.

Luccas dos Anjos e Reinilton dos Anjos, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, Josefina dos Anjos, brasileira, solteira, residente na Rua 1000, quadra 100, Ceilândia/DF, portadora da CI sob n. 40000 e CPF 500000, por seu advogado infra-assinado (anexo um), com escritório profissional sito à rua..., n°..., Bairro ..., cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos aplicáveis, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de Sorridente dos Reis, brasileiro, solteiro policial civil, residente na Rua Satanás, quadra 01, Gama/DF, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DOS FATOS
Os requerentes Luccas dos Anjos e Reinilton dos anjos, atualmente com 03(três) e 05(cinco) anos de idade, respectivamente, são filhos do requerido, conforme atesta certidões de nascimento em anexo.
Embora o requerido tenha registrado as crianças em seu nome, o mesmo nunca ajudou em nada para o sustento dos mesmos, sendo estes sustentados única e exclusivamente por sua genitora.
O requerido é policial civil, recebendo uma renda de R$800,00 (oitocentos reais) mensais. Tendo, portanto, condições financeiras de ajudar no sustento das crianças.

DO DIREITO
Dispõe a Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º que_ "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o

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