Petição

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA/ES

Defensoria Pública Intimação pessoal e prazo em dobro Lei Complementar n.° 80/94, art. 128, I

Autos de n.° 048.970.041.249 (196/95)
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Valmir Hortêncio Miranda

VALMIR HORTÊNCIO MIRANDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 128, XI, LC n.° 80/94), através do Defensor signatário, vem perante este juízo para apresentar RAZÕES DA APELAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Requer-se o recebimento do recurso e seu regular processamento.

Serra, 27 de fevereiro de 2013.

Alley Almeida Coelho
Defensor Público

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – VITÓRIA/ES

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal – Colenda Câmara

1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais, é pobre na forma da lei, motivo pelo qual já lhe foi deferido o benefício de isenção das custas (fls. ).

2 – RESUMO PROCESSUAL

Trata-se de ação penal pública incondicionada, onde o Ministério Público Estadual denunciou o acusado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2°, III (meio cruel) do CP. Em seu interrogatório (fls.), o acusado negou a autoria dos fatos e alegou que sequer estava na no local no dia em que a vítima teria sido executada. Isto posto, apresenta defesa pessoal fundada na negativa de autoria.
Em plenário foi sustentada a referida tese defensiva e demonstrada a ausência de prova dos autos. Todavia, julgado pelo Tribunal do Júri, foi condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, §2°, IV do CP (homicídio qualificado).

3 – MÉRITO RECURSAL

3.1 – CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS