Petição

EXMO(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE–MG

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxxxxxxx, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o número xxxxxx, portador da CTPS nº xxx – Série xxx – MG residente na rua xxxxx, nº 322 – Regina – Belo Horizonte/MG – CEP xxxxxx, vem, à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinado, ut instrumento de mandato em anexo, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face da xxxxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número: xxxxx/0001-07, com sede em Belo Horizonte/MG, na rua xxxxxxx– São Francisco – CEP: 31.255-100; o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a articular.

I - DA ADMISSÃO, LABOR, SALÁRIOS E DISPENSA

O autor foi contratado verbalmente no dia 15/05/2009 para exercer a função de pedreiro, percebendo como remuneração a importância de R$776,00 (setecentos e setenta e seis reais) fixo e R$ 12,00 (doze reais) por metro quadrado de serviço realizado, sendo R$6,50 de mão de obra e R$5,50 referente ao material despendido.

Quando da finalização do serviço contratado, em 15/10/2009 o autor requerendo seus direitos entrou em contato com a empresa através da Sra. Roberta (gerente), Sr. Medeiros (gerente geral) e Sr. Izac (supervisor), contudo não obteve êxito.

II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Conforme descrito supra o autor foi contratado, para prestar serviço de pedreiro na Sede da reclamada, com jornada de trabalho de 7:00 as 18:00hs, percebendo como remuneração a importância de R$776,00 (setecentos e setenta e seis reais) fixo e R$ 12,00 (doze reais) por metro quadrado de serviço realizado, sendo R$6,50 de mão de obra e R$5,50 referente ao material despendido.

A CLT traz em sem texto legal nos artigos 2º e 3º, ambos no caput, os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

“Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a