petição

EXMO.(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ......... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

l, com fundamento nos artigos 1º III , 3º incisos I, III/IV, 5º II, 6º, 205 e 206 I, todos da Constituição Federal, Lei 8.069/60, e demais normas aplicáveis do nosso Ordenamento Jurídico, vem respeitosamente por si, propor a presente
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede situada na Av.Jaime Tavares, s/n°, São Luís, MA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que passo a expor.

I - DOS FATOS
1 - A Autora é filha do Sr. Teodoro Sales Gomes, falecido em 21/06/2012, quando a Autora contava com 19 anos de idade.
2 - A Autora vivia na dependência econômica de seu pai, moravam apenas os dois, visto que o mesmo era viúvo, sendo que a Autora apenas estudava e seu pai era pescador aposentado.
Ocorre que seu pai foi acometido por um grave problema respiratório que evoluiu para uma severa pneumonia, forçando assim a Autora a abandonar o 1° ano do Ensino Médio para poder dedicar-se ao pai enfermo, pois como já dito, eram apenas os dois.
Apesar da dedicação da filha, seu pai veio a óbito em 21/06/2012, conforme documentos anexos, passou então a Autora a receber a Pensão por Morte, Beneficio nº 3005359265 (cópia anexa), Espécie 21. Vivendo desde então dependendo deste benefício previdenciário.
3 - A AUTORA, HOJE COM 21 ANOS DE IDADE, É ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO NOVA GERAÇÃO (Doc. anexo).
E necessita do Benefício da pensão como verba alimentícia, inclusive para compor o custeio de seus estudos e prover outras despesas essenciais para sua subsistência.
Entretanto o INSS já cessou o pagamento em razão da maioridade civil, não obstante a Autora ainda não dispor de condições laborais para obter um trabalho digno, ou qualquer outro, em regra subempregos,