PETIÇÃO

3162 palavras 13 páginas
EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE ________________________________

_________________________________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº ________________ e CI _________________________, residente e domiciliado na ___________________________________________, por seu procurador signatário da presente, com escritório profissional na ___________________________________, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de ____________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ________________________________, com endereço na ____________________________________________________________________, pelos motivos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
1.1 DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Reclamante, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensado (a) imotivadamente, sem receber nenhuma das verbas resilitórias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e, o mais agravante não possui condições de conseguir um novo emprego, já que perante terceiros o (a) Reclamante ainda é empregado da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu...” Com isso, para que o dano causado não repercuta com maior intensidade que já vem provocando e, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, outro caminho

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