Petição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Peixoto Gomide, 768- São Paulo - SP

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL,
pelos
Procuradores da República ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 127 e seguintes da
Constituição Federal, e nos artigos 1º a 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação
Civil Pública; artigos 81 a 83, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor; e na Lei Complementar nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério
Público da União; vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP, entidade mantida pela
SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO
– SUPERO, inscrita no CNPJ sob o nº 43.144.880/0001-82, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista, 900 – 1º andar – Bela Vista, São Paulo –
SP.

1) Resumo dos fatos
Em 29 de agosto de 20051 o Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo com o fim de apurar a existência de lesão a direitos humanos fundamentais dos usuários do sistema nacional de educação, em decorrência de conduta reiterada da ré em relação ao seu alunado. Fl. 03 do procedimento administrativo nº1.34.001.003996/2005-84.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Peixoto Gomide, 768- São Paulo - SP

Chegou ao conhecimento do autor que alunos da
Universidade Paulista – UNIP em situação de débito perante a entidade têm tido acesso às suas dependências e praticado regularmente atos próprios da vida acadêmica. Muitos desses alunos freqüentam os cursos até o seu fim quando pleiteiam à entidade a expedição de seus diplomas, momento em que essa se nega a fazê-lo e condiciona a referida expedição à quitação dos débitos pendentes.
Diante de tal situação muitos desses alunos ingressam em juízo contra a ré, que alega desconhecer a freqüência