Petição

XMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Processo nº xxxx

xxx, já qualificada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move xxxxx., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo.

Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 7 de Junho de 2002.

xxxxxxx
OAB/MG xxx

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: xxxx
Apelado: xxx.

Emérita Turma,
Nobres Julgadores.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão e Cobrança fundamentada na Lei 8245/91 e no Contrato juntado à exordial.

A r. sentença prolatada pelo Culto Magistrado de 01º grau, como costumeiramente foi elaborada com acerto, exceto quando tratou sobre a multa moratória aplicada ao débito existente e sobre a isenção do ônus sucumbencial.

Assim, data venia, demonstra-se o equívoco na prestação jurisdicional.

Da Gratuidade Judiciária

Como requerido e comprovado na peça contestatória, através de declaração e demais documentos, a Requerida é pobre no sentido legal.

Ressalte-se que inclusive está patrocinada pela Defensoria Pública, órgão encarregado constitucionalmente da defesa jurídica dos hipossuficientes.

Destarte, nos termos da Lei 1060/50, não poderia a Ré ser condenada em custas e honorários advocatícios, como infelizmente ocorreu.

Pertinente ressaltar o entendimento jurisprudencial deste E. tribunal, in verbis:

Número do Processo: 0289978-7
Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Recurso: Agravo de Instrumento (Cv)
Data da Julgamento: 15/12/1999
Ementa Técnica:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS -