Petição

Sheila Cristina Neves

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FACSAL
Faculdade da Cidade de Santa Luzia
2014
Sheila Cristina Neves

PETIÇÃO - PRÁTICA PENAL

Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal - Prática Penal, ministrado pelo professor Daniel Milanez, como parte dos requisitos para avaliação.

Santa Luzia
Faculdade da Cidade de Santa Luzia
2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA SANTA LUZIA-MG.

JOSÉ ALVES, brasileiro, casado, agricultor, filho de... e ..., portadora do documento de identidade de nº. MG – .............. – SSP/MG e inscrita no CPF/DRMF sob nº. ............, residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro ..., zona rural no município e comarca de Santa Luzia - MG, vem, através de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (DOC. 01), que recebe intimações na Av. das Indústrias, 521, Nossa Senhora das Graças, CEP. 33.030-510, Santa Luzia - MG, propor a presente ação:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, c/c 310, inciso I, CPP, 306 § 1º , CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

No dia 25 de março de 2014, na propriedade localizada na zona rural do município de Santa Luzia, o Requerente foi surpreendido pelos policiais militares que ali se encontravam, “compelido”, “obrigado”, “forçado”, “coagido” a realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar e conduzido pelos milicianos à delegacia de polícia onde se lavrou o Auto de Prisão em Flagrante, pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente.
No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa do direito subjetivo de comunicar-se com seus advogados e familiares. Ademais, o delegado de polícia