petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS.

Processo n.º 201302414270 (241427-73.2013.8.09.0175)

LUIZ CLAUDIO DE PAULA NUNES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada DATIVA que esta subscreve e, dos estagiários do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAN, que esta subscrevem, expor e requerer o que se segue:

O Requerente encontra-se recluso na CPP – Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, como bem demonstra a certidão carcerária em anexo.

Diante do exposto, requer seja dada baixa em todo e qualquer mandado de prisão expedido em seu desfavor, bem como, seja designada audiência de justificação e, que sejam encaminhadas à CPP – Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, todas as comunicações processuais.

Requer ainda, seja expedido alvará de soltura em seu favor. Finalmente, requer CADASTRAMENTO NO SISTEMA JUDICIÁRIO DA PROFISSIONAL, Dr.ª ROBERTA FARIA LIMA, INSCRITA NA OAB/GO 32.092, PARA QUE SEJAM FEITAS AS INTIMAÇÕES FORENSES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, SOB A PENA DE NULIDADE DAS MESMAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 236, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Requer, desta forma, que a subscritora da presente, seja nomeada para o exercício da assistência judiciária requerida, nos termos legais. Termos em que,
Pede deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, aos 10 de Fevereiro de 2014.

ROBERTA FARIA LIMA
Professora Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica da UNIFAN
OAB/GO n.º 32.092

JÉSSICA OLIVEIRA
Estudante do 7.º período do Curso de Direito da Faculdade UNIFAN