Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

ADJOBERTO COSTA NABOR DOS AFLITOS, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº. 0080777031, inscrito no CPF sob o nº. 083.799.205-20, filho de Alidea Costa Aflitos e João Gualberto Nabor dos Aflitos, residente e domiciliado na Rua Alecrim, Bloco 205, S/N, Apt. 001, Periperi, CEP 40.720-178, Salvador, Bahia, por seus advogados devidamente constituídos mediante procuração anexa com escritório localizado no rodapé deste petitório, vem perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ORDEM LIMINAR

contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, o que faz pelo a seguir expõe:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1060/58, Lei de Assistência Judiciária Gratuita e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem a parte Requerente, no momento presente, como prover as despesas relativas as custas cartorárias, sem prejuízo do normal andamento dos seus negócios.

A Acionante vem passando por sérias dificuldades financeiras, pois está sem condições de arcar com todas as suas despesas operacionais, e ainda está obrigada ao pagamento mensal de valores exorbitantes, por conta das altas taxas de juros impingidas pelo banco Réu. Ressalte-se que o dispositivo Constitucional que assegura a Gratuidade da Prestação Jurisdicional deve ser aplicado com a amplitude indispensável para que o acesso à Justiça se torne efetivo, evitando-se que os pobres detenham-se às portas dos fóruns, imobilizados pela insuficiência econômica.

O pedido de isenção de custas não fica restrito àqueles