Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

XXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade n.º XXX.XXX, emitida pela SSP/RN, inscrita no CPF sob o n.º
XXX.XXX.XXX-XX,

residente

e

domiciliada

no

Condomínio

Residencial

XXXXXXX, situado na Rua XXXXXXXX, 19, apartamento n.ºXXXX, Petrópolis, nesta Capital, CEP XXXXX-XXX, vem, por sua Advogada (Documento n.o 01), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, §3º da Constituição Federal (CF)1, bem como no art. 17232 do Código Civil (CC), promover AÇÃO ORDINÁRIA DE
RECONHECIMENTO

E

DISSOLUÇÃO

DE

UNIÃO

ESTÁVEL

contra

XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, Empresário, portador da Cédula de
Identidade nº

XXX.XXX, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no mesmo endereço da Requerente, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados.

I – SÍNTESE FÁTICA.
1

“ Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(...).”
2

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2

01.

As Partes, durante quase vinte e um anos, mantiveram uma

união estável, encontrando-se presente na relação a fidelidade recíproca, a continuidade, a constância, a estabilidade e a publicidade.
02.

Vale dizer, aos olhos da sociedade, desde o ano de 1988,

portaram-se como marido e mulher, além de não possuírem impedimento para contrair matrimônio, já que ele era separado de fato, e ela, solteira à época do início da relação.
03.

Desde o princípio