Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II - Agravo regimental improvido.

(STF - RE: 577785 RJ , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/02/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00376)

PODERES: amplos e ilimitados poderes, para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia”, a fim de que, agindo em conjunto ou separadamente, possam defender os interesses e direitos do(s) outorgante(s) perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal, propondo ação competente em que o(s) outorgante(s) seja(m) autor(es) ou reclamante(s), e defendendo-o(s) quando for(em) réu(s), interessado(s) ou reclamado(s), podendo funcionar como assistente de acusação, reclamar, conciliar, desistir, transigir, fazer acordos, recorrer, receber cheques, importâncias depositadas em cartório ou secretária de qualquer Juízo, inclusive na Vara do Trabalho, INSS, dar quitação, confessar, requerer inventário ou arrolamento, firmar compromissos, prestar declarações, receber citação, bem como substabelecer a presente, com ou sem reservas de poderes, se assim lhe(s) convier, e praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho deste mandato.

Caruaru, 21 de outubro de 2013.

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Outorgante

DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE

Declaro, para os fins de direito, que sou pobre na forma da lei, que não tenho condições de arcar com custas e honorários advocatícios. Declaração esta que faço suportada na lei 1050/60.