Petição

NULIDADES PROCESSUAIS

A Nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.
A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como consequência, a ausência de produção de seus efeitos típicos.
Portanto, a nulidade é sanção decorrente do descumprimento da forma processual.
As nulidades. No âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento judicial. A ineficácia do ato processual, decorrente de sua nulidade, necessita de decisão que assim reconheça. Até o pronunciamento judicial da nulidade, o ato processual produz efeitos.

A doutrina classifica os vícios ou efeitos dos atos processuais da seguinte forma: INEXISTENCIA
- É o vício de maior gravidade.
- O ato processual, em termos jurídicos, não existe.
- Como não é reconhecido no mundo jurídico, não tem como ser sanado ou convalidado.
- Exemplos: a sentença não assinada pelo juiz; sentença prolatada por alguém que não tenha regular investidura na Magistratura; a previsão do artigo 37 do CPC. INVALIDADE

- São vícios processuais verificados no plano da validade do ato jurídico
- As invalidades constituem gênero. E, suas espécies são: nulidade absoluta e nulidade relativa.

NULIDADE ABSOLUTA
- Caracteriza-se pela violação de normas de ordem publica
Prevista por norma de ordem pública, envolvendo interesse público.
Devem ser conhecidas de oficio pelo Juiz em qualquer tempo e grua de jurisdição
As partes não podem dispor sobre esse interesse.
Ex: Incompetência absoluta
Artigo 113CPC “A incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.”
§ 1º “ não sendo, porém , deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.”
§2º “Declarada a incompetência absoluta, somente os atos