Petição

925 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ

SILVA HELENA, residente e domiciliado na Rua X, nº 15, Fortaleza - Ceará, Identidade/RG nº 123456, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (instrumento procuratório anexo) que recebe notificações na Rua Y nº 22, mesma comarca, vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra o Posto Santa Esmeralda, empresa estabelecida na Rua XX nº 22, Fortaleza - Ceará, inscrita no CGC/MF nº 1000, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:

DADOS GERAIS:

O reclamante (art. 3º CLT), trabalhou para a reclamada (art. 2º CLT), no seguinte período: de 1º de janeiro de 2008 a 30 de dezembro de 2012 (4 anos e 11 meses de trabalho), portanto, exercendo a função de frentista, no horário de 18 as 8hrs, de segunda a sábado, ocorrendo a rescisão contratual por pedido de dispensa, percebendo à título de salário a quantia de R$ 678,00 mensais (último salário), somado a uma ajuda de custo mensal de R$ 10,00.

Então a reclamante, percebia o salário de R$ 688,00, contudo durante 6 meses recebeu R$ 100,00 a menos, por mês, uma vez que segundo o patrão ela o devia tal importancia em razão de ter facilitado assalto de 3º.

Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os 2 primeiros anos da relação empregatícia, ou seja de 2008 a 2010, clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de janeiro de 2008 à dezembro 2012, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7,

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