petição

815 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE ..xx..
..xx.., brasileiro, viúvo, serviços gerais, nascido aos ..xx.., portador do RG. nº ..xx.., do CPF/MF n.º ..xx.., da CTPS n.º ..xx../SP e do PIS n.º ..xx.., filho de ..xx.., residente e domiciliado na cidade de ..xx../SP, na Rua ..xx.., Bairro Xxxxxxx, CEP. ..xx.. vem, muito r. ante V. Ex.a, por seu advogado e procurador infra-assinado, propor a presente,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de,
MUNICIPIO DE XXXXXXXXXXX - PREFEITURA MUNICIPAL DE ..xx.., CNPJ n.º ..xx.., com endereço para citação na cidade de ..xx../SP, na Rua ..xx.., Bairro ..xx.., pelos motivos que passa a expor e requerer:
ADMISSÃO
O Reclamante foi admitido em ..xx.., sem registro na CTPS, na função de serviços gerais.
ANOTAÇÃO NA CTPS
Em ..xx.., o Reclamado anotou o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, todavia fez consignar esta data como admissão.
SALÁRIO
O Reclamante recebia R$..xx.. por mês.
O Reclamante a partir do mês de fevereiro de 2005, passou a receber o seu salário pelo banco ..xx.., Conta Corrente de n.º ..xx.. e Agencia de n.º ..xx...
DISPENSA
Em ..xx.., o Reclamante foi dispensado injustificadamente e sem prévio aviso. Contudo, até a presente data não foram pagas as verbas rescisórias a que tem direito, como: Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13ºs Salários, FGTS + 40% entre outras.
DIFERENÇAS SALARIAIS
Da admissão até ser registrado, o Reclamante recebeu salários inferiores ao mínimos constitucional. Faz jus, portanto, às respectivas diferenças.
FÉRIAS + 1/3 e 13ºs SALÁRIOS
O Reclamante jamais gozou ou recebeu as Férias + 1/3; bem como, os 13ºs Salários, do período sem registro.
FGTS + 40%
A Reclamada não pagou o FGTS + 40% do período sem registro.
SEGURO DESEMPREGO
A Reclamada não entregou ao Reclamante as guias do seguro desemprego, impedindo-o de gozar o benefício. Assim, requer seja a mesma condenada em indenização substitutiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
PIS
Em

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