Petição

1066 palavras 5 páginas
Do Direito
Ante o exposto, considerando que a pretensão do Requerente encontra amparo expresso em Lei, contra o qual o direito dá remédio eficiente e imediato, requer:
Garantir ou restabelecer na posse do bem aquele que é, conforme o direito o proprietário ou justo possuidor, sendo as ações possessórias, aqueles meios pelos quais se busca atingir esses objetivos.
Verificamos ainda que o legislador teve por bem tutelar o direito de propriedade, o código civil assim o garante:
Art. 1228 Caput: O Proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha.
Verificamos ainda que a processualística civil traz-nos como cabível ao caso a presente ação, vez que, o Autor, ora Requerente, foi esbulhado de sua posse.
Desta feita, ingressa o autor perante esse foro, visando garantir aquilo que lhe é devido, qual seja a sua posse sobre seu bem, com todos os atributos a ela inerentes.
O Requerente faz jus aos danos morais haja vista o transtorno e o sofrimento que passou junto a sua esposa, caminhando horas no sol, sem qualquer possibilidade de adquirir algum meio de locomoção, pois não foi possível pegar dinheiro e documentos de identificação devido a maneira injusta que foram expulsos de seu próprio imóvel, conforme assegura o Art. 186 do CC, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Nos termos do Art. 927 do CC, “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Está evidente que o Requerido causou danos ao Requerente, devendo, conforme a lei, repará-los.

Por todo o exposto, evidente que

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