Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS- BAHIA:

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx
Autor: MP
Apenado: J.N.S

Autor, brasileiro, solteiro, profissão,Cidade, Estado, , nascido em xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxx, Cidade, CEP, vem, por esses advogados, respeitosamente a este Juízo, à presença de Vossa Excelência, expor o que se segue, para, ao final requerer:

Com base no art. 157, §3º, I, do Código Penal, JNJ, foi condenado a 06(seis) anos de reclusão, e multa no importe de 80 dias – multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ou seja, 24/08/1992 ( vol.II, fls. 339/423; vol. I, fl.14).
A 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal, 1ª Região, na apelação criminal 1997.33.01.000516-8/BA, tendo como relator o Exmo. Desembargador Hilton Queiroz, deu parcial provimento alterando a pena para 06(seis) anos, 02(dois) meses e 13(treze) dias de reclusão e 82(oitenta e dois) dias-multa, mantida a base de cálculo da sentença (vol. III, fls. 492/510).
A sentença foi imposta pela Justiça Federal, entretanto, JNJ, está recolhido em estabelecimento prisional estadual. Por isso a competência deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, no caso, precisamente a Vara de Execuções Penal de ........ A assertiva encontra fundamento na Súmula 192 do STJ: “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”.
Assim, após as diligências de estilo, requer José Nilton dos Santos a Vossa Excelência, a remessa dos autos para a Vara de Execuções Penais da Comarca de I.....-Bahia, bem como a petição solicitando a progressão de regime.
Nestes termos, pede deferimento. xxxxxxxxxxxx, 22 de Julho de 2013.

Advogado
OAB