PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

JACQUELINE xxxxx

PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Porto Velho
2013

JACQUELINE

PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV ministrada pelo professor Antonio Dias, no curso de Direito, turma DIR06NB - noturno, como requisito parcial para obtenção de nota.

Porto Velho
2013

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

SINDICATO DOS SOLDADOS DA BORRACHA
Vs. Governo do Brasil

SINDICATO DOS SOLDADOS DA BORRACHA nome da vítima: os trabalhadores que fizerem parte da operação guerra da borracha
Estados de Rondônia e Acre

O SINDICATO DOS SOLDADOS DA BORRACHA, inscrito no CNPJ n. 37.344.793/0001-76, situado na Rua laranjal, 2422, aeroclube, Porto Velho – Rondônia, na República Federal do Brasil, telefone [phone], e-mail: [e-mail], Presidente WALDOMIRO JUSTICEIRO, vem a presença de Vossa Excelência postular pretensão de reparação de violação aos direitos humanos em face do Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão.

A presente denúncia é interposta contra o Governo do Brasil, por ter violado os seguintes direitos humanos estabelecidos na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos:

1º. Direito à integridade pessoal (art. 5º);
2º Direito à vida (art. 4º);
3º. Direito de toda pessoa de não ser submetida à escravidão e à servidão (art. 6º);
4º. Direito à proteção da honra e da dignidade (art. 11);
5º Proteção da família (art. 17);
6º Direitos da criança (art. 19).

DOS FATOS

Quero aqui discorrer sobre a história do imenso sacrifício de milhares de