Petição tyrabalhista

1090 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO EM FORTALEZA/CE

Samia Rogeria Bandeira Luz, brasileira, solteira, zeladora, portador da Cédula de Identidade de n SSP/CE, CPF/M nº.,residente e domiciliado na Rua: , vem com reciprocidade e respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo grafado, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de PLANTÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , situada na Rua: em Fortaleza/CE, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante é pessoa pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, conforme Declaração de Pobreza em anexo, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, de modo que requer que Vossa Excelência se digne a lhe conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita de acordo com a Lei 1.060./50 e artigo 5° LXXIV da Constituição Federal.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, 54 Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986);

DA SÍNTESE DOS FATOS:

A

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