Petição trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU-MG.REF. PROCESSO Nº 000241-53.2013.503.0084
COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES JOÃO PINHEIRO LTDA, já devidamente qualificada na exordial , por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com endereço profissional estabelecido na Av. Rodolfo Mallard, 116 Sala 105 – Centro – Pirapora-MG., CEP nº 39.270.000, que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em audiência apresentar a presente CONTESTAÇÃO, mediante os fatos e fundamentos a seguir delineados:
RESUMO DA INICIAL
1) Timbra a exordial que a Reclamante foi admitida em 01 de fevereiro de 2.010, para exercer a função de gerente de vendas e demitida imotivadamente no dia 22/01/2013, percebendo como ultimo salário R$ 1.590,00 ( hum mil quinhentos e noventa reais) , pleiteando o restante do acerto rescisório e saldo de salário .
2) Neste breve período, descreve que a reclamante foi acusada de cometer faltas na execução dos trabalhos.
3) Diante da conduta da Reclamada, pleiteia a Reclamante o recebimento de diferenças de verbas rescisórias não adimplidas.
PRELIMINARMENTE
1. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 477 §3º, CLT, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/02/2010 à 03/01/2013 – CARÊNCIA DE AÇÃO
1.1. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento do acordo homologado pela Reclamante e Reclamada perante a o Juiz de paz da localidade de João Pinheiro-MG., , relativamente ao período de 01/02/2010 a 03/01/2.013, conforme comprova o termo de rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com o art. 477 §3º, da CLT, anexado à presente, posto inexistir na Comarca de João Pinheiro-MG., Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, razão pela qual, impõe-se o seu reconhecimento por preencher os requisitos legais.
1.2. Outrossim, diferentemente do alegado pela