Petição Trabalhista 04

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ..... VARA DO TRABALHO .... (art. 651 CLT)

EMPRESA LV, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob nº..., com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., CEP......., através de sua advogada , com escritório na .... nº ....,para fins do artigo 39, I do CPC, vem, com fundamento no artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, portador da carteira de identidade nº...., inscrita no CPF sob o nº..., PIS n°... , CTPS nº... , série... , residente e domiciliado na....... domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., CEP....., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Consignado foi contratado pela Reclamada em data de 11/05/2008, para exercer a função de recepcionista, recebendo como último salário o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o qual sempre recebeu corretamente.

O aludido benefício cessou em 20/09/2009 e o consignado não retornou ao trabalho para o exercício de suas atividades laborativas.
Decorridos dez dias a empresa convocou o consignado para retorno ao trabalho através de notificação devidamente recebida por ele, conforme comprova incluso documento e em razão da sua reiterada conduta após trinta dias foi convocado através de publicação em Jornal de grande circulação sem que a consignante obtivesse êxito.
Comprovado restou a existência de justa causa por abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, alínea i, da CLT c/c Súmula 32, do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse diapasão, vale asseverar ser indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez que a consignante esta procedente o pagamento no prazo legal através da presente medida processual.
Em razão dos fatos expostos verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o