PETIÇÃO SEGURO ITAU

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MEIER/RJ

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, digitadora, portadora da Carteira de Identidade n° xxxxxxxx SEGUP, CPF xxxxxxx, domiciliado à Rua xxxxxx, xxxx– Rio de Janeiro– RJ – CEPxxxxxx, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa de direito privado inscrita no CNPJ 17.192451/0001-70 situada na Rua da Assembleia, 40 Centro - Rio De Janeiro CEP 20011000 pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
I DOS FATOS
A autora vem recebendo em sua residência sua fatura desde o mês de Agosto até a presente fatura do mês de Outubro um seguro compra protegida no valor de R$ 7,90. Ocorre que a autora, em momento algum fez a contratação de tal seguro, sendo este um ato unilateral da ré.
Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta da ré em descontar parcelas do seguro diretamente o cartão de crédito da autora, tendo em vista que esta não contratou o referido seguro.Com isso a parte autora ligou por várias vezes pelo telefone 3003 3030 e é um passa para o outro e nada é feito, por algumas vezes quando trocam de atendente a ligação cai. E isso vem acontecendo por várias vezes causando uma indignação e perda de tempo ao telefone. Assim, demonstrando está a falha na prestação do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. Portanto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela parte autora, por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo, levando-se em conta também a continuidade da conduta da Ré, o que configura-se em abuso de direito e desrespeito ao consumidor .
III – DO DIREITO
Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a ré como