Petição requerendo benefício da justiça gratuita

Que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

Exmo.Sr.Dr.Juiz da.... Vara da Justiça Federal, Secção Judiciária de.......

........................................................, qualificado nos autos de n.............. que promove contra a União Federal e Estrada de Ferro ............... por seu advogado infra-assinado, diz e requer o que se segue,

1) Que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e, de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

Assim, na forma do art.3°, inciso V da Lei de n.1060/50,

" A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
..................................

"V - dos honorários de advogado e peritos".

E conforme precedente jurisprudencial:

"Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito (Lei de n.1060/50, art.3°,V); é integral de gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência". (RSTJ 37/484).

" De acordo com o art.3°,V da Lei 1060/50, a assistência judiciária abrange também os honorários do perito". (STJ-RJ 688/198. Nesse sentido: RSTJ 57/275).

"Salários de perito, para efeito de justiça gratuita, compreendem assim o estipêndio que se daria por conta do trabalho pessoal como todas as demais despesas pessoais ou materiais necessárias ao desempenho do encargo, como as concernentes a serviços técnicos complementares ou suplementares, custos de documentação e transporte e outros gastos, sob a rubrica de despesas indiretas". (RT 635/205).