Petição recurso detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

(NOME), Brasileiro, Solteiro, Técnico em Telecomunicações, portador do CPF nº 000000000000000 e identidade nº 00000000000000 Residente e Domiciliado Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 281, par. Único, II, do CTB, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O proprietário do veículo vem primeiramente informar que desconhece de tal infração, no entanto noticia que ao analisar o nada consta do veículo para pagamento do IPVA constou esta infração. Insta informar que não foi expedida a notificação sobre tal autuação e não foi enviada nenhuma correspondência para sua residência. Ao analisar a infração notou que a data da infração se deu em 23/04/2013 e seu processamento ocorreu dia 27/06/2013. Conforme em anexo. Com isso, Cabe ressaltar:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Conclui-se que a infração de trânsito excedeu o prazo de trinta dias de sua expedição, portanto, a penalidade deve ser desconsiderada.

DOS PEDIDOS

1) O DEFERIMENTO da presente inicial, tornando o auto de infração irregular, levando ao cancelamento da multa e o seu arquivamento, sendo o seu registro julgado insubsistente, conforme art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB.
2) Com o cancelamento da multa, que seja retirado os pontos do meu prontuário.

Neste termos,
Pede deferimento

Rio de