PETIÇÃO PURGAÇÃO DE MORA

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ......................

Agravo de Instrumento
Pedido Liminar - concessão de efeito suspensivo

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua ............., por seus advogados abaixo assinados, ut instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua ................., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, a V. Exa., na forma dos artigos 522 e segs., do Código de Processo Civil, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra BANCO S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede em São Paulo, SP, na Avenida ............., o que faz com fundamento nas razões seguintes:
I - OS FATOS
O agravante ajuizou demanda revisional contra o agravado no desiderato de rever a negociação entabulada entre as partes, para que fossem afastadas a cobrança de juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores exigidos a título de IOF.
A despeito da divída estar sendo discutida em juízo para ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.
Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito.
Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada):
"Apense-se ao feito principal.
Discute o A. o valor do débito, entretanto não demonstra se é credor do R., portanto o cadastramento decorre da existência da pendência, ainda, não resolvida, nem demonstrada.
Por isso, indefiro a liminar.
Paguem-se as custas.
Intimem-se
Cite-se" - fl. 13.
II - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão hostilizada não merece prosperar. O cadastramento do