petição prisão domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA 1____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______

PROCESSO N.
AUTOS DE AÇÃO PENAL
Denunciante:...
Denunciado:...

---------------, já devidamente qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

1. O postulante foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto.

2. Entretanto, dada a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na Comarca da condenação, não poderia resultar na hipótese de o mesmo ser forçado a cumprir a pena imposta em regime fechado.

3. Se assim fosse, ocorreria séria afronta a direito fundamental de liberdade do condenado, visto que, em razão da omissão do Estado do Maranhão em oferecer estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime semiaberto no Estado, os condenados seriam obrigados a permanecer em estabelecimento destinado ao cumprimento de pena em regime fechado.

4. Dessa forma, verificada a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto na Comarca da condenação, é pacífico o entendimento de que o Juiz determine imediatamente o cumprimento da pena em regime domiciliar, é o que se requer!

DO DIREITO

DA PRISÃO DOMICILIAR

5. O artigo 117 da LEP, elenca em seus incisos, as situações excepcionais nas quais se admite o recolhimento do condenado nos regimes aberto e semiaberto, em prisão domiciliar. Apesar disso, em atendimento à Dignidade da Pessoa Humana e à Constituição Federal (art. 1º, III) e à individualização da Pena, a jurisprudência Pátria defende o afastamento da interpretação do referido rol como sendo taxativo.

6. Inclusive, as decisões dos Tribunais Superiores são no sentido de conceder a Custódia Domiciliar perante a inexistência de local adequado ao cumprimento dos regimes aberto e