PETIÇÃO PENHORA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

INGDRID Rio de Janeiro – RJ, vem, por suas advogadas adiante assinadas, procuração anexa, com escritório profissional sito a Rua M... – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ nº. 04.206.050/0044-10, situada a Rua México, 51 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-144, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor.

DOS FATOS

A Autora é portadora da linha telefônica da Ré conforme código do cliente 79121851. E, possui o plano Liberty 100, onde “tem” direito a internet ilimitada, sms ilimitado e paga mais R$ 12,90 para falar ilimitadamente com números da Nextel. No entanto, com a nova tecnologia 3G da Nextel, a Ré não tem reconhecido os números de telefone como sendo da Nextel e sim como da operadora VIVO. Dessa maneira, as faturas da Autora que era no valor de aproximadamente R$ 150,00, passaram a chegar em valores absurdos tais como: No mês de Abril R$ 287,79 (fatura GSM0060944068033), mês de Maio R$ 432,14 (fatura GSM0060961766701). A Autora por diversas vezes entrou em contato com a Ré solicitando a sua fatura detalhada, para que assim, pudesse ter ciência do que estava sendo pago. O que sempre foi negado pela Ré, se limitando a enviar o código de barras para pagamento. Tal atitude, da Ré, demonstra que a mesma tem o intuito de induzir os consumidores a erro e conseguir vantagem excessiva sobre os seus