Petição para revogação de prisão decorrente de sentença recorrível

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL
Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital.

Processo (xxx)

(XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramitação por este Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a

REVOGAÇÃO DE PRISÃO

DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL

com base no art. 312, do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. O requerente responde a processo por ter sido indiciado pela prática de roubo em sua forma tentada (art. 157 c/c 14,II, ambos da Lei Substantiva Penal), tendo como circunstância atenuante o fato de que o crime tenha sido cometido por motivo de relevante valor social (art. 65, III, “a”, CP).

2. Durante o curso da instrução processual permaneceu o Réu em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais determinados pelo Juízo e prestando todas as informações necessárias à instrução criminal, sem opor qualquer resistência ou embaraço.

3. No último dia (xxx) foi proferida por este r. Juízo a sentença condenatória, na qual foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto.

4. Na mesma sentença o d. Magistrado condicionou o recebimento da apelação interposta pelo Requerente ao seu recolhimento à prisão, tanto que foi expedido mandado de prisão, tornando-se o Réu foragido da justiça.

5. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a determinação da segregação cautelar do requerente.

Presunção da Inocência e Necessidade da Prisão

6. A regra constitucional