petição mandado de verificação

542 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA- RJ

Processo nº 0005583-96.2012.8.19.0209
“MEDIDA URGÊNTE” (MANDADO DE VERIFICAÇÃO)

Júlio Sergio de Oliveira Raposo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o despacho de fls. , informar e ao final requerer o que se segue:

Conforme fotos em anexo, contata-se que o problema com o piso na residência do autor vem se agravando e se alastrando para outros pontos da casa, inclusive, impedindo a circulação de pessoas, colocando em risco sua família, uma vez que, trata-se de piso extremamente afiado, com fileiras soltas e pontas para cima, na iminência de provocar um acidente. Fatos de fácil constatação, bastando apenas uma verificação no local, por pessoa de confiança deste juízo.

Sendo assim, pela “urgência” o autor clama para que V. Exa. expeça mandado de verificação no local por oficial de justiça, como, inclusive, já requisita, uma vez que, os oficiais de justiça gozam de fé pública, no objetivo de constatar o estado atual do piso da casa do autor, afinal trata-se de causa de baixa complexidade, evitando, assim, maiores celeumas e discursões sobre valores de honorários de perícia, atendendo, não só a necessidade urgente do demandante, como, também, os princípios da celeridade e economia processual.

Trata-se de medida perfeitamente cabível, conforme a d. jurisprudência dos tribunais:
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111141414 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 29/08/2006
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA VISTORIA - AUSÊNCIA -MANDADO DE VERIFICAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. OS OFICIAIS DE JUSTIÇAGOZAM DE FÉ PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL SUAS CERTIDÕES POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO.

Pois, infelizmente, apesar o autor solicitar diversas vezes ao réu uma solução

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