PETIÇÃO INVENTARIO

682 palavras 3 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT

ação de investigação de paternidade c/c petição de herança
Pedro (qualificação), menor, neste ato representado pela sua genitora ___ (qualificação), vem através de seu advogado legalmente constituído requerer ABERTURA DE INVETÁRIO fulcro no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Manuel, falecido em __/__, nesta cidade, conforme certidão de nascimento e de óbito anexa, não deixou testamento, foi casado com Maria por 50 (cinquenta) anos. Construirão patrimônio comum, e da relação nasceram três filhos Jose, Joaquim e Julieta que são maiores e capazes.

PRELIMINARMENTE

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Durante a constância do seu casamento o de cujus teve relacionamento extraconjugal com ___ do qual teve fruto o Autor.
O mesmo não é registrado judicialmente como filho, embora haja provas em documentos, em pronunciamentos nas festas de aniversário do Requerente, além do fato de contribuir para o seu sustento, conforme documentos em anexo.
Portanto o Requerente tem direito a sua cota parte da herança.
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

DO BEM
O patrimônio comum foi avaliado em R$ 2.400.000,00.

DA VIÚVA MEEIRA
O falecido era casado com...., (qualificação) em Regime de Comunhão Universal de Bens, conforme

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