Petição inicil de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada adiante assinada, vêm, com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

o que faz com fulcro no artigo 632 e seguintes do CPC e demais aplicáveis a espécie, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., CRECI .... e ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., ambas com sede e foro na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos adiante apresentados.

1. DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

Em data de .... de .... de ...., na Cidade de ...., Estado do ...., as partes acima qualificadas firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de construção de unidade autônoma e incorporação de condomínio, no qual figuram como promitente-vendedora e contratada a empresa .... (2ª requerida) e como compromissário-comprador e contratante .... (autor).

O referido pacto tem por objeto Unidade autônoma (apartamento) de nº .... (com a área total de .... m2) e a garagem de nº ...., no Edifício ...., na Rua .... nº ...., devidamente registrado sob o nº ...., na .... Circunscrição Imobiliária de ....

O preço avençado para o imóvel foi composto por:

- sinal de negócio, no valor de R$ .... (....), pago em .... de .... de ....;

- prestação, a ser paga em favor da incorporadora, no montante de R$ .... (....), adimplida em .... de .... de ....;

- financiamento junto ao Banco ...., na quantia de RS .... (....).

Através do contrato, a incorporadora comprometeu-se a vender o imóvel livre e desonerado ao comprador, conforme disposto na cláusula "DO IMÓVEL" do referido instrumento, onde se lê:

"A INCORPORADORA a justo título é senhora e legítima