Petição inicial

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania
Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA VARA CÍVEL

DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei
Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos artigos 1º, III, 5º, LXXIV, 6º, 170, VI c.c. 225 da
Constituição Federal, artigo 192 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo, artigos
5º, II da Lei nº 7.347/85, com redação introduzida pela lei nº 11.448/07 e art. 82, III da Lei nº
8.078/90, intentar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania
Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000

em face das instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A, com endereço comercial na
Praça da Liberdade, 107 Ap. 1.003, Liberdade, São Paulo, CEP 01503-010; BANCO ITAÚ
S/A, com endereço comercial à Avenida Liberdade, 87, Liberdade, São Paulo, CEP 01503000, BANCO SANTANDER S/A, com endereço comercial à Avenida Liberdade, 151,
Liberdade, São Paulo, CEP 0503-000. BANCO DO BRASIL S/A, com endereço comercial à Praça Dr. João Mendes, 31/35/39, Centro, São Paulo, CEP 0101-001, UNIBANCO
UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, com endereço comercial à Rua Sete de Abril,
230, térreo, Centro, São Paulo, CEP 10440-000, NOSSA CAIXA S/A, com endereço comercial à Rua XV de Novembro, 111, 15º andar, Centro, São Paulo, CEP 01013-001,
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, com endereço comercial à Avenida da
Liberdade, 40, Liberdade, São Paulo, CEP 01504-000, BANCO REAL ABN AMRO S/A, com endereço comercial à Rua Professor Antonio Prudente, 172, Liberdade, São Paulo, CEP
01509-010, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I)

Do Objeto da Presente Ação Civil